A Câmara dos Deputados analisa, nesta quinta-feira, 3, um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias a ficarem de fora de certas restrições fiscais em 2026.

Segundo a equipe econômica do governo, o projeto viabiliza o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), aprovado nesta semana pelo Senado Federal.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), incluiu a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários.

O deputado também salientou que uma lei anterior já disciplinou parte substancial do projeto, o que demandou a retirada de trechos para evitar "sobreposições normativas" e viabilizar o Redata. O deputado do MDB ainda pode apresentar novo parecer com o Redata de volta.