O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê um superávit primário de R$ 18,6 bilhões no próximo ano, o equivalente a 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os gastos que são excluídos do cômputo do alvo. O arcabouço fiscal apresenta uma margem de tolerância de 0,25 pp. do PIB, para mais ou para menos. No último Relatório Focus, os economistas ouvidos semanalmente pelo Banco Central estimaram um rombo primário de 0,40% do PIB para 2027, bem acima da meta do governo.

Para atingir esse objetivo, o governo espera obter uma receita líquida - livre de transferências - de R$ 2,849 trilhões (19,3% do PIB) no próximo ano. As despesas totais devem alcançar R$ 2,830 trilhões (19% do PIB) em 2027. A maior parte, R$ 2,563 trilhões, se refere às despesas obrigatórias. As despesas discricionárias, como custeio e investimentos, limitam-se a R$ 266,8 bilhões.

As estimativas do governo consideram um crescimento de 2,46% para o PIB do ano que vem, abaixo dos 2,56% previstos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apresentado em abril. A projeção para o IPCA subiu de 3,04% no PLDO para 3,60% no PLOA. A previsão para a taxa Selic média de 2027 aumentou de 10,55% para 12,53%, enquanto a cotação média do dólar caiu de R$ 5,47 para R$ 5,22.

O governo estima que o salário mínimo do próximo ano será de R$ 1.741, um aumento total de 7,40% (equivalente a mais R$ 120) em relação ao piso vigente em 2026. No PLDO, a estimativa era que o mínimo seria de R$ 1.717.

O valor do petróleo Brent considerado pela equipe econômica subiu de US$ 67,69 em abril para US$ 71,03 em agosto, levando em conta a persistência da guerra do Irã. No entanto, não há previsão no PLOA de 2027 para a continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a previsão de zero arrecadação com esse tributo para o próximo ano ocorre devido à expectativa de um cenário de volta à normalidade.

Despesas obrigatórias

O PLOA, que ainda não foi formalmente protocolado no Congresso Nacional, traz uma redução da despesa obrigatória em porcentual do PIB, de 17,5% para 17,3%. Consequentemente, houve uma diminuição da proporção das despesas obrigatórias em relação ao total das despesas primárias, em comparação com 2026, de 92,4% para 91,7%.

De acordo com a equipe econômica, as principais reduções ocorreram nos seguintes itens:

- Despesas de Pessoal (- 0,1 pp.);

- Benefícios Previdenciários (- 0,1 pp.);

- Obrigatórias com Controle de Fluxo (- 0,1 pp.);

- Sentenças Judiciais (- 0,1 pp.).

A principal acréscimo ocorreu no Fundo de Compensação a Estados e municípios (+ 0,2 pp.).

Com a desaceleração do crescimento das despesas obrigatórias, abriram-se R$ 38,7 bilhões de espaço para as despesas discricionárias. "Ainda é um espaço de pequeno valor, mas a boa notícia é que, frente à desaceleração da despesa obrigatória, ele se ampliou", comentou o ministro do Planejamento.

Quanto à possibilidade de reajustes no serviço público ou contratações de servidores, foi destacado que poderão ocorrer, limitados ao piso do arcabouço. Também não há previsão de reajuste para o Bolsa Família no próximo ano.

Diferente do PLOA de 2026, a peça orçamentária de 2027 não depende da aprovação de medidas adicionais de aumento da arrecadação pelo Congresso. O PLOA de 2026 previa R$ 19,8 bilhões em receitas condicionadas, decorrentes de um projeto de lei complementar (PLP) que tramitava no Congresso na época para realizar o corte linear de beneficios fiscais.

Os principais aportes previstos pelo projeto em empresas estatais federais são R$ 6 bilhões para os Correios e R$ 653 milhões para a Eletronuclear. Segundo os ministros, os demais somam valores insignificantes.

Somente as emendas impositivas estão projetadas no PLOA - totalizando R$ 44,8 bilhões em 2027.

No que diz respeito às despesas obrigatórias sujeitas ao limite, destacam-se os benefícios previdenciários, com R$ 1,169 trilhão; os gastos com pessoal, que devem alcançar R$ 440,7 bilhões no próximo ano; o Bolsa Família, com R$ 157,1 bilhões; o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com R$ 145,1 bilhões; e o abono e o seguro-desemprego, com R$ 104,7 bilhões.

No conjunto das despesas obrigatórias não sujeitas ao limite, as principais previsões incluem R$ 592,4 bilhões com transferências por repartição de receita; R$ 97,7 bilhões com sentenças judiciais e precatórios; R$ 74,6 bilhões com a complementação para o Fundeb; e R$ 30,0 bilhões com o Fundo Constitucional do DF.

CBS e IS

Em relação aos tributos que serão instituídos pela reforma tributária que entrará em vigor no próximo ano, o governo projeta uma arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo (IS).

"A projeção do seletivo considera a carga do IPI existente hoje, conforme estou negociando com os setores, que ainda não enviamos ao Congresso, mantendo o compromisso de que a carga para os setores com incidência do imposto seletivo se mantenha", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Quando questionado, o titular da Fazenda explicou que não é necessário saber a alíquota da CBS para fazer esses cálculos e que, para o cálculo, foi considerada a metodologia aprovada. Durigan também destacou que todo o instrumental já foi entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a apuração da alíquota da CBS.