O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, afirmou que, neste momento, há "tranquilidade" quanto à efetivação dos repasses que superam R$ 5 bilhões, destinados à redução das tarifas de 22 distribuidoras de energia elétrica. Na quarta-feira, 19, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, suspendeu o bloqueio desse recurso, que havia sido determinado no início da semana.

Anastasia adotou uma medida cautelar para suspender o recurso, ao considerar a necessidade de registro do montante no Orçamento Geral da União (OGU).

O desbloqueio foi resultado de negociações com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério de Minas e Energia (MME) e a própria Aneel, que argumentaram que não era necessário o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN).

“Nós vamos nos manifestar no prazo estipulado, mas a nossa leitura é que temos competência para prosseguir com os repasses”, declarou Feitosa durante coletiva de imprensa após a abertura do evento "Super El Niño e a Resiliência do Setor Elétrico Brasileiro", realizado na sede da Aneel.

O governo defende que a previsão legal proporciona um direcionamento específico ao uso do recurso. Embora tenha suspendido a cautelar, Anastasia afirmou que a avaliação sobre o tema continuará.

O montante bilionário resulta da repactuação de dívidas das geradoras hidrelétricas referente ao uso de áreas públicas, encargo conhecido como Uso de Bem Público (UBP).

Na semana anterior, a Aneel homologou a quantia de R$ 5,484 bilhões para ser utilizada na redução das tarifas de energia elétrica dos consumidores atendidos pelas 22 distribuidoras.

Mercado livre de energia

Feitosa também destacou que a falta de recursos comprometerá a campanha de comunicação sobre as novas regras para a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e demais na baixa tensão.

O decreto publicado na semana passada determina que a Agência deve desenvolver e coordenar planos de comunicação para conscientizar os clientes das distribuidoras sobre a possibilidade de migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL).

“Não escapamos do trabalho, mas precisamos de recursos para realizá-lo”, afirmou o diretor-geral.

O MME, a Casa Civil e o MPO foram informados sobre essa necessidade, visto que tal campanha exige a contratação de pessoal e uma coordenação abrangente para atingir os inúmeros consumidores que optarão pela migração ao mercado livre.

Segundo o cronograma estabelecido por lei, até novembro de 2027, será permitida a abertura para os consumidores das classes industrial e comercial na baixa tensão. Para os consumidores residenciais, o prazo estende-se até novembro de 2028. Com o decreto em questão, a agência busca avançar em um pacote de regulamentações. Feitosa acredita que há tempo suficiente para avançar com os processos.

A necessidade de criar planos de comunicação para orientar consumidores e agentes sobre as novas regras também implica na criação de uma plataforma capaz de discriminar tarifas entre os ambientes regulado e livre. Ademais, deverá ser detalhado o papel do chamado Supridor de Última Instância (SUI), que será exercido pelas distribuidoras de energia até 31 de dezembro de 2030.

Após essa data, a função poderá ser desempenhada por outros agentes. Os pequenos consumidores serão representados por comercializadores varejistas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que gerencia as operações de compra e venda de energia. Caso um comercializador perca sua habilitação ou saia do mercado, o SUI será acionado.

Isso significa que o SUI garantirá o atendimento temporário enquanto o consumidor busca um novo fornecedor. Assim, se um cliente ficar sem fornecimento, ele será automaticamente alocado ao SUI da região onde reside.

As preocupações em relação à abertura do mercado de energia incluem a possibilidade de sobrecontratação – quando o volume de contratos de energia supera a demanda dos clientes das distribuidoras. Isso pode ocorrer em virtude da migração em massa de consumidores do contrato regulado para o mercado livre.

Os custos da sobrecontratação face à migração de consumidores para o mercado livre serão abordados em consulta pública. O assunto do SUI e da sobrecontratação será prioridade para a Aneel, conforme informou Sandoval Feitosa.