O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de coibir o que classificou como “fraude trabalhista” no uso de registros de Microempreendedor Individual (MEI) para a contratação de profissionais por empresas privadas.

Segundo o ministro, há categorias e funções, como jornalistas, enfermeiros, garis e gerentes, em que não se justificaria a contratação por meio de MEI quando a relação de trabalho reúne características típicas de vínculo empregatício.

“O Supremo tem a responsabilidade de não cometer a irresponsabilidade de autorizar a contratação de pessoa jurídica no lugar de funcionário. Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, afirmou Marinho, durante evento de anúncio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Mensal, na sede do Ministério, em Brasília (DF).

A declaração ocorre em meio à análise, pelo STF, de processos que discutem a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) e os limites para o reconhecimento de vínculo empregatício.

Marinho defende que o registro como MEI seja utilizado apenas por pessoas que, de fato, atuem como empreendedoras. Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a contratação por MEI é irregular quando estão presentes elementos como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa, características previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O MEI precisa ser, de fato, empreendedor. Não é o enfermeiro contratado pelo MEI, que não é empreendedor. Não é o gari, ele não é empreendedor. Isso é fraude trabalhista. Não é o gerente. O gerente não é empreendedor. O gerente é funcionário. Isso é fraude”, disse o ministro.