O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), destinado a reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos adquiridos ou furtados em todo o país. A medida está prevista no Decreto nº 13.034/2026 , publicado no Diário Oficial da União .

Uma nova base de dados passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública . Segundo o governo, já há informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.

Integração

O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e à comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve contribuir para a recuperação e a devolução de aparelhos aos proprietários.

De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os Estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.

‡ de dados

O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações inseridas no banco. O uso dos dados será restrito às específicas previstas na norma, sendo proibido o monitoramento de indivíduos e a criação de perfis.

O tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, com base em princípios específicos, necessidade, segurança e transparência. Os dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.

Governança

O decreto também prevê a criação de um comitê gestor, de caráter consultivo, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com essa medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes relacionados a celulares, um dos tipos de ocorrências mais frequentes no país.