A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou a ExxonMobil, maior companhia petrolífera do país, a retomar uma ação judicial contra empresas estatais cubanas por ativos nacionalizados após a Revolução Cubana de 1959, segundo decisão obtida pela Sputnik.

A decisão tem como base a Lei Helms-Burton, legislação norte-americana aprovada em 1996 que endureceu o bloqueio econômico contra Cuba.

“Revogamos a decisão do Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia e devolvemos o caso para os procedimentos cabíveis em conformidade com esta opinião”, afirma o documento, que reabre o processo iniciado pela companhia em 2019.

A ExxonMobil sustenta que propriedades ligadas aos setores de petróleo e gás em Cuba foram nacionalizadas pelo governo revolucionário em 1960. A ação tem como alvo a Corporação CIMEX e a União Cuba-Petróleo (Cupet), acusadas pela empresa norte-americana de se beneficiarem dos bens expropriados.

O processo foi apresentado com base na Lei Helms-Burton, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 1996. A norma endureceu o bloqueio econômico contra Cuba e transformou o embargo em lei federal, além de limitar a possibilidade de futuros presidentes norte-americanos suspenderem unilateralmente as sanções.

A legislação é considerada uma das mais controversas da política dos Estados Unidos para Cuba devido ao seu caráter extraterritorial. Pela norma, cidadãos e empresas norte-americanas podem processar, em tribunais dos EUA, companhias estrangeiras que supostamente obtenham lucros ou façam uso de propriedades nacionalizadas pelo governo cubano após a Revolução de 1959.

Havana denuncia há décadas que a lei viola princípios do direito internacional e representa uma tentativa de estender a jurisdição dos Estados Unidos para além de suas fronteiras.

As autoridades cubanas argumentam ainda que as nacionalizações realizadas no início da década de 1960 ocorreram em conformidade com a legislação do país e previam mecanismos de compensação, posteriormente inviabilizados pelo rompimento das relações bilaterais e pelo endurecimento das sanções econômicas impostas por Washington.

O uso da legislação também já foi alvo de críticas da União Europeia, do Canadá e de outros parceiros comerciais dos Estados Unidos, que consideram a medida uma interferência em suas relações econômicas com Cuba e uma violação da soberania de terceiros países.

Há décadas, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprova resoluções, com apoio quase unânime da comunidade internacional, pedindo o fim do bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos à ilha caribenha.

Cuba aprova reforma econômica em meio ao endurecimento de sanções

A decisão da Corte norte-americana ocorre em meio ao aumento das tensões entre os dois países. Desde janeiro, um decreto do presidente Donald Trump autoriza tarifas sobre importações de países que fornecem petróleo a Cuba, além de ampliar sanções contra empresas e indivíduos ligados ao setor energético cubano.

Havana acusa Washington de utilizar o cerco energético como forma de sufocar a economia da ilha e deteriorar as condições de vida da população.

Como reação, o Congresso cubano aprovou, na última semana, uma série de reformas econômicas que ampliam a participação do setor privado em áreas estratégicas da economia. Ao todo, foram apresentadas 175 medidas voltadas à inclusão do setor privado em segmentos como os sistemas bancário e financeiro.

Segundo o primeiro-ministro Manuel Marrero, bancos privados poderão operar na ilha sob a supervisão do Banco Central de Cuba. As medidas aprovadas também preveem maior participação de formas de gestão não estatais e de investimentos estrangeiros no setor privado.

“O que está sendo debatido aqui é o dilema de como continuar o processo de construção socialista, que sofreu o bloqueio mais longo da história imposto pela maior potência mundial”, afirmou, à época, o presidente Miguel Díaz-Canel.