A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos.

Foram 44 votos a favor e 18 contra o texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. Com a aprovação na CCJ, caberá agora à presidência da Câmara instituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para avançar, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, passar pela análise do Senado. Somente após a aprovação nas duas Casas, também em dois turnos, a mudança poderá ser promulgada.

A sessão evidenciou o choque de visões em Brasília. Parlamentares contrários à proposta apontam risco de retrocesso civilizatório e possível violação de cláusulas pétreas da Constituição. Já os defensores da PEC sustentam que a medida tem respaldo jurídico e está em conformidade com as disposições internacionais.

Representantes da sociedade civil também criticaram a redução da maioria penal e argumentaram que a medida não enfrentou os principais gargalos da segurança pública. Para esses setores, o foco deveria estar em políticas de inclusão social, educação e prevenção da violência.

Para debater os impactos da proposta na governança social e seus desdobramentos políticos, Rafael Costa e Kaique Santos recebem Coronel Tadeu (PRD-SP), deputado federal; e Humberto Adami, advogado, mestre em Direito, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA).

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Por Sputnik Brasil