O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 1.ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo, rejeitou pedido do Ministério Público estadual para a decretação de um novo mandado de prisão preventiva contra o ex-auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto. Ele confessou ter sido o mentor de um esquema de R$ 1 bilhão em propinas na Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.

A Promotoria havia solicitado a medida após investigadores encontrarem, com Artur, correspondências manuscritas com instruções a colegas supostamente envolvidos no esquema. Nos textos, o ex-fiscal orientava os destinatários a não confiar nos promotores responsáveis pela investigação. "Nós vamos anular tudo", escreveu, em referência às três operações consecutivas da Promotoria contra a corrupção na Receita estadual: Ícaro, Mágico de Oz e Fisco Paralelo.

Thiago De Filippo já havia determinado a soltura do ex-fiscal no fim de maio. Apesar da nova decisão, que rejeitou o pedido do Ministério Público, Artur permanecerá preso porque é alvo de outro mandado de prisão preventiva, expedido pela 2.ª Vara de Crimes Tributários.

O pedido da Promotoria foi baseado na apreensão de três cartas manuscritas na residência de Artur, em Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, no início do mês. Os documentos estavam assinados como The King, apelido pelo qual o ex-fiscal é conhecido na Fazenda e entre executivos de grandes empresas do varejo que, segundo as investigações, teriam se beneficiado da liberação antecipada de créditos tributários bilionários em troca do pagamento de propinas.

Para os promotores, as correspondências violariam medidas cautelares impostas a Artur quando ele foi solto, entre elas a proibição de manter contato com outros investigados. Entre os supostos destinatários estariam os fiscais Fernando Alves dos Santos e Rafael Merighi Valenciano e a contadora Maria Hermínia de Jesus Santa Clara, conhecida como Nina, todos presos ao longo das três operações do Gedec, braço do Ministério Público que atua no combate a crimes de ordem econômica, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Na decisão, o juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo argumentou que as cartas não chegaram a ser enviadas e, por isso, não caracterizariam descumprimento da ordem que proibia contato com outros suspeitos.

Simples redação

"O ponto central é o fato de que não há qualquer elemento que indique que as cartas foram entregues aos destinatários", assinalou o juiz. "Guardadas as devidas proporções, a simples redação de uma carta, desacompanhada de atos tendentes ao seu envio, equipara-se aos atos preparatórios, em regra penalmente irrelevantes, por não ingressarem em fase executória."

Para Thiago De Filippo, a vedação cautelar de contato não se configura como descumprida pela mera confecção de um escrito que permaneceu sob a posse do acusado e jamais alcançou o destinatário.

O magistrado ponderou que a finalidade da medida cautelar é impedir a comunicação do acusado com outros agentes fiscais, a fim de preservar a instrução do processo e prevenir eventual conluio entre os investigados.

"O que se veda, assim, é o contato, e não o mero propósito de o fazer", afirmou na decisão. "Os elementos trazidos pelo órgão ministerial consistem em cartas manuscritas apreendidas em poder do acusado, no interior de sua residência — que dali seguiram diretamente para a custódia estatal, sem que se tenha demonstrado qualquer ato concreto de entrega aos respectivos destinatários."

O magistrado destacou que, das três cartas, apenas a dirigida a Nina estava datada — 2 de junho —, portanto depois da soltura de Artur, ocorrida em 29 de maio. As demais não apresentavam data.

O juiz ressaltou que não ignora a gravidade do teor dos escritos. "Entretanto, a gravidade do propósito não substitui a concretização da conduta vedada, sendo esta o pressuposto de que depende o reconhecimento do descumprimento cautelar", escreveu.

Ao requerer novo decreto de prisão preventiva, a Promotoria também destacou que o ex-fiscal estaria de posse de 277 bitcoins, mas se recusaria a liberar a senha de acesso aos criptoativos.

Para o juiz, a suposta titularidade dos 277 bitcoins já constava dos autos e foi considerada quando a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas. Ele observou ainda que o numerário e as anotações não demonstram ato concreto de lavagem de dinheiro praticado por Artur no curto período em que ficou em liberdade, entre 29 de maio e 2 de junho, quando voltou a ser preso.

Thiago De Filippo concluiu que as medidas cautelares anteriormente impostas ao ex-fiscal, em substituição à prisão preventiva, são adequadas, proporcionais e passíveis de fiscalização.

Defesa

A defesa de Artur manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, sustentando que as cartas foram apreendidas no interior da residência dele, sem demonstração de entrega ou de qualquer ato externo de comunicação.

Os advogados também argumentaram que o conteúdo dos escritos se insere em campo legítimo e que o material obtido em busca realizada em autos diversos não poderia ser transferido ao processo sem prévio controle de legalidade, finalidade e cadeia de custódia.