O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para manter, na íntegra, a decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Relator do caso, Mendes apresentou voto durante julgamento virtual dos recursos protocolados após a decisão que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem em disputa judicial naquele período.

Até o momento, o placar está em 1 a 0 pela manutenção integral do julgamento. A sessão virtual está prevista para ser encerrada na sexta-feira (26).

Embora o marco temporal tenha sido derrubado, entidades que atuam na proteção dos povos indígenas afirmam que a decisão manteve pontos considerados retrocessos. Entre eles estão a possibilidade de indenização a invasores que construíram benfeitorias de “boa-fé”, a flexibilização da consulta prévia aos indígenas sobre temas que afetam sua existência e outras questões que, segundo essas organizações, podem inviabilizar demarcações.

Os recursos foram apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelos partidos PT, PV, PCdoB, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Os embargantes defenderam, no Supremo, a suspensão da eficácia da decisão da Corte até o julgamento final dos recursos. A Apib acrescentou que os conflitos em áreas indígenas foram agravados após a decisão.

Gilmar Mendes, no entanto, entendeu que a suspensão poderia comprometer a segurança jurídica.

“Vislumbro que eventual suspensão do acórdão acarretaria risco de dano grave ou de difícil reparação reverso, tendo em vista a necessidade de se conferir segurança jurídica às questões indígenas, por meio da implementação das determinações constantes do acórdão”, afirmou.

Sobre a falta de consulta prévia aos povos originários, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional de proteção dos povos indígenas, Mendes disse que a exigência inviabilizaria o processo legislativo.

“Exigir que a promulgação de leis sobre questões indígenas se submeta à consulta livre, prévia e informada simplesmente inviabilizaria o processo legislativo, especialmente considerando as mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico 2022 do IBGE e a necessidade de utilização de protocolos de consulta a cada comunidade indígena”, completou.

Entenda

Em 2023, o STF considerou o marco temporal inconstitucional. A tese também foi barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023, na qual o Congresso havia validado a regra.

No fim do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto de Lula e manteve o marco temporal.

Após a votação, entidades representativas dos povos indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.

A decisão definitiva sobre a questão foi tomada em dezembro de 2025, quando o Supremo invalidou o marco temporal.