A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que reduz a maioridade penal reacendeu um debate que estava parado há mais de uma década no Congresso. A medida divide opiniões entre os que a defendem como resposta à violência e os que alertam para seus impactos sobre direitos fundamentais e sobre o sistema prisional.

Para Orly Kibrit, professora de Direito, a proposta reúne elementos que ajudam a explicar seu retorno à agenda política. Embora reconheça que a redução da maioridade penal seja frequentemente associada a setores conservadores, ela avalia que o principal fator por trás da força da pauta é o seu apelo popular, em meio à preocupação crescente da sociedade com a violência.

Kibrit, no entanto, questiona a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à criminalidade. Segundo ela, comparações com países que adotam idades inferiores para responsabilização criminal costumam ignorar diferenças relevantes nos sistemas de justiça juvenil.

Se a discussão sobre a constitucionalidade da proposta tende a dominar o debate público, João Pedro Paro, advogado especialista em compliance, chama atenção para outro ponto: os desafios jurídicos e institucionais que surgiriam mesmo caso a redução da maioridade penal sobrevivesse ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o pesquisador, qualquer discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes deve considerar não apenas o caráter punitivo da medida, mas também sua capacidade efetiva de reduzir a reincidência e promover a reinserção social.

“Jogar um adolescente de 16 anos no sistema prisional adulto é o que se diz popularmente expô-lo a uma escola do crime, e não a uma política séria de ressocialização”, afirmou.