O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo fluminense a indenizar as famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas durante uma ação policial em 4 de dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

A decisão, considerada inédita, ainda cabe recurso. A ação indenizatória foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e julgada procedente. Além da reparação pelas mortes, o Estado também foi condenado a pagar indenização específica em razão de falhas apontadas na investigação criminal.

De acordo com o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, responsável pelo caso, a sentença reconhece que a apuração não atendeu aos critérios legais necessários para esclarecer os fatos.

“A investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, afirmou Castro.

Segundo o defensor, a decisão reforça não apenas o direito à reparação, mas também o direito das famílias à verdade. “Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito à reparação, mas também o direito à verdade que as famílias têm. Direito à verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, disse.

Na decisão, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares das vítimas.

A magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o “Estado é responsável na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo”.

Ainda conforme o entendimento citado, perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

Caso

Emily e Rebecca brincavam do lado de fora de casa quando foram atingidas por um único tiro de fuzil. O disparo ocorreu durante uma ação da Polícia Militar, no momento em que uma viatura passava, com dois policiais armados de fuzil, pela rua onde as crianças estavam.

De acordo com a ação judicial, testemunhas relataram ter visto um clarão saindo de dentro da viatura. As investigações policiais, no entanto, concluíram que o disparo teria partido do outro lado da rua, atribuindo-o a supostos criminosos que nunca foram identificados. A conclusão resultou em processo criminal contra líderes do tráfico local.

O laudo de confronto balístico apontou que os fuzis portados pelos policiais eram compatíveis com o projétil que atingiu as duas crianças, “embora não pudesse afirmar com certeza que o disparo fora efetuado por alguma daquelas armas usadas pelos PMs”, conforme o texto.

Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o processo criminal acabou arquivado por falta de provas. “A conclusão que se tem é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis pela morte das meninas”, informou o órgão.

Reconstrução

Para o Projeto Mirante, iniciativa de pesquisa sediada na Universidade Federal Fluminense (UFF), a decisão representa uma “vitória histórica”.

Pesquisadores do projeto participaram da reconstrução do caso, que envolveu medições nas ruas, conversas com moradores e familiares, além do uso de técnicas como reconstrução em 3D.

Nas redes sociais, a pesquisadora Liliana Sanjurjo comentou a atuação do projeto.

“A gente observou muitas falhas, sobretudo no laudo de reprodução simulada que foi feito na época do inquérito, e faltavam elementos para a conclusão”, afirmou.

Com o cruzamento de informações, imagens e dados de localização por GPS, segundo Sanjurjo, foi possível comprovar “que de fato havia uma viatura da polícia no exato momento do incidente”.

Nota do governo

Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a análise, pela Justiça, dos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública para decidir se apresentará recurso de apelação contra a sentença.

Segundo o governo, a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.

“Com base nos laudos periciais e demais provas técnicas reunidas ao longo da apuração, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. As investigações também identificaram a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados pela Polícia Civil”, destacou a nota.

O governo informou ainda que, durante a investigação, foram realizadas diversas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise de todos os elementos probatórios disponíveis.

Violência armada

Segundo a plataforma Futuro Exterminado, que reúne dados sobre crianças e adolescentes vítimas de armas de fogo, 778 pessoas nessa faixa etária foram baleadas entre 2016 e 2026 no Rio de Janeiro e na região metropolitana. Desse total, 347 foram atingidas durante operações policiais.

Conforme a plataforma, 342 crianças e adolescentes morreram no período. Em 2020, foram 62 baleados, dos quais 26 morreram — entre eles, Emily e Rebecca.