A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta sexta-feira, 12, um tratado pioneiro com padrões trabalhistas voltados ao trabalho por aplicativos e plataformas digitais. A medida, denominada Convenção nº 193 sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma, foi anunciada durante a 114ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

O tratado busca preencher lacunas de proteção para trabalhadores cuja atividade é gerida por plataformas digitais. O texto estabelece regras sobre remuneração, saúde e segurança, seguridade social, gestão algorítmica e classificação correta do vínculo — tema central para definir quais direitos devem ser aplicados. A convenção foi aprovada por 406 votos a favor, 8 contra e 36 abstenções.

Entre os países que votaram contra estão Estados Unidos e Nova Zelândia. As abstenções incluíram Reino Unido e Argentina.

A decisão da OIT lança luz sobre um setor em rápida expansão, que abrange transporte por aplicativo, entregas, serviços de cuidado e tarefas online. A convenção determina que os governos adotem medidas para assegurar a classificação correta dos trabalhadores, com base, sobretudo, na forma como o trabalho é executado e remunerado. O alcance inclui atividades formais e informais, presenciais e online, como rotulagem de dados e moderação de conteúdo.

Algumas garantias devem ser asseguradas independentemente do tipo de vínculo, como liberdade sindical, negociação coletiva, não discriminação e ambiente de trabalho seguro. Outras dependem do status do emprego, incluindo pagamento em dia, transparência sobre remuneração e descontos, respeito ao salário mínimo aplicável — sem considerar gorjetas — e compensação de despesas conforme a legislação nacional. O texto também prevê acesso à seguridade social em condições não menos favoráveis que as oferecidas a trabalhadores com o mesmo status.

No campo dos algoritmos, a convenção exige transparência sobre sistemas automatizados que monitoram, avaliam e tomam decisões relacionadas ao trabalho. O texto prevê ainda o direito a explicação por escrito e revisão com participação humana em decisões negativas, como não pagamento, suspensão ou desativação de contas. Também inclui proteções à privacidade, aos dados pessoais e salvaguardas contra suspensões discriminatórias, além de dispositivos específicos para migrantes e refugiados.