O compromisso do governo federal é impedir que o clima eleitoral e demandas setoriais dominem a agenda econômica e prejudiquem o país, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

A declaração foi dada nesta sexta-feira (12), durante entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, concedida a José Luiz Datena. Durigan relacionou a preocupação ao avanço das chamadas pautas-bomba no Congresso Nacional.

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O termo pauta-bomba se refere a projetos de lei ou matérias legislativas que criam despesas elevadas, pressionam os cofres públicos ou reduzem a arrecadação, com forte impacto negativo nas contas públicas e possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos últimos dias, propostas com esse perfil voltaram ao centro do debate após aprovações sucessivas nas duas Casas do Congresso Nacional.

“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta às suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país”, afirmou Durigan.

Na quinta-feira (11), o governo divulgou nota apontando o impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional. Segundo estimativas elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo, o custo financeiro pode chegar a R$ 111 bilhões por ano.

Pelas contas do governo federal, vários projetos em análise no Congresso podem provocar forte impacto fiscal:

• o projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União tem custo estimado de até R$ 140 bilhões em 13 anos;

• a proposta que eleva o teto do Simples Nacional implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;

• a PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;

• a proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano;

• o projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano;

• a PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando o acréscimo total entre 2026 e 2030;

• o projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;

• a proposta referente a médicos e cirurgiões-dentistas elevaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh;

• a aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ampliaria a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.

“É um impacto de R$ 111 bilhões em um ano. Se somar todo o investimento que o governo federal faz, nós demoramos mais de dois anos para conseguir investir esse valor. Então, não dá para contratarmos, sem fonte de recursos e compatibilidade com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita neste momento”, explicou o ministro.

Durigan afirmou ter tratado do assunto com presidentes das Casas do Congresso Nacional. Ele citou encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a quem atribuiu ajuda na condução responsável desses temas.

“Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o país cresça como um todo. E é por isso que sempre levo os argumentos que pego com a equipe e com o mercado, para apontar os riscos e convencer o Congresso Nacional”, disse.

O ministro também manifestou preocupação com a estabilidade do país diante do cenário internacional, marcado por instabilidade, alta no preço do petróleo, bolsas pressionadas e incertezas que aumentam a preocupação dos bancos centrais com a inflação.

“E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada. Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país, nossa economia pode ficar enfraquecida e as pessoas vêm reclamar”, afirmou.

STF

Caso o Congresso insista em manter as pautas-bomba, Durigan não descarta que o governo recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a medida seguiria a lógica de decisões anteriores que exigem o cumprimento das regras fiscais não apenas pelo Executivo, mas também pelo Legislativo.

“Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se votem medidas ruins. Caso seja necessário, o governo irá ao STF. Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos”, declarou.