Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito para promover o trabalho decente nas plataformas digitais.

A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas é uma tentativa da OIT de estabelecer o primeiro conjunto de regras mínimas globais para proteger prestadores de serviço contratados por aplicativos digitais que conectam clientes a profissionais autônomos.

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O texto aprovado define os conceitos de plataformas digitais de trabalho e de trabalhadores desses aplicativos. Também estabelece diretrizes para garantir direitos aplicáveis a todas as empresas que operem nos países que ratificarem a convenção. O documento reconhece ainda que, embora gere oportunidades de emprego e renda, a modalidade de trabalho traz desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em âmbito global.

Os signatários do acordo deverão respeitar e promover, no segmento, as liberdades de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis, com medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Também deverão assegurar que todo profissional receba ao menos o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar eventuais gorjetas ou comissões.

Os estados-membros que ratificarem o acordo também se comprometem a adotar as medidas necessárias para eliminar, da Economia de Plataformas, o trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, além de toda forma de discriminação ocupacional. A convenção prevê ainda mecanismos para contestação de decisões e a obrigatoriedade de algum tipo de compensação aos trabalhadores por gastos relacionados à prestação do serviço.

"Este é um momento histórico", informou a OIT, ao se referir ao texto aprovado nesta manhã, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.

"Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução", acrescentou a organização.

O texto aprovado destaca que, diante das especificidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, "é desejável a adoção de normas específicas que, com outras normas internacionais, contribuam para tornar realidade o trabalho decente" no segmento.