A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nesta sexta-feira (12), por unanimidade, um plano para reestruturar a estratégia de fiscalização da agência, com foco no combate à abusividade de preços no mercado de combustíveis. As novas ações começam a ser cumpridas a partir de julho.

A decisão ocorre após determinação do governo federal, que convocou a diretoria da ANP nesta semana para cobrar uma atuação mais firme na fiscalização dos preços praticados no setor.

A agência já vem realizando ações fiscalizatórias com foco em preços abusivos desde março deste ano, após a publicação da Medida Provisória nº 1.340/2026. Para estimular a atuação, a diretoria também decidiu suspender temporariamente quatro itens da Agenda Regulatória 2025-2026.

Segundo a ANP, entre 9 de março e 3 de junho foram realizadas 2.111 ações presenciais e remotas em todos os estados do país, com o objetivo principal de identificar a comercialização de combustíveis com preços abusivos.

Com base na experiência dessa primeira etapa e diante da continuidade do conflito no Oriente Médio, a agência elaborou um plano de trabalho mais estruturado para os próximos meses.

Na fase inicial, a ANP concentrou esforços na estruturação prática das ações, para que a fiscalização começasse o mais rápido possível. O plano aprovado agora prevê medidas ostensivas, educativas e coercitivas, previstas para coibir práticas oportunistas no mercado.

A iniciativa terá duração inicial de três meses, a partir de julho, com possibilidade de reavaliação ao fim do período para adequação das ações a eventuais mudanças no cenário internacional e no arcabouço normativo.

A estimativa é de que, entre julho e setembro, sejam realizadas mais de 3 mil ações de fiscalização. No primeiro mês, pelo menos 80% dessas ações deverão ser direcionadas à avaliação de preços; no segundo mês, o percentual será de 75%; e, no terceiro, de 70%.

“Ou seja, a meta proposta representa um incremento expressivo do esforço fiscalizatório da agência, de mais de 40% no volume de fiscalizações, comparando os números de março a junho com os de julho a setembro”, informou a ANP.

O plano também prevê mecanismos de monitoramento e transparência, com consolidação periódica dos resultados das ações fiscalizatórias, envio semanal das informações ao diretório colegiado e divulgação pública dos dados.

Além disso, a iniciativa estabelece a priorização dos processos sancionadores decorrentes das ações de combate à abusividade de preços, na medida em que busca dar maior efetividade à atuação regulatória e fiscalizatória da agência.

O plano que será iniciado em julho é independente do Plano Anual de Fiscalização da ANP, que também deverá passar por reavaliação para refletir as mudanças ocorridas ao longo de 2026.

Ações

As Medidas Provisórias nº 1.340, de 12 de março de 2026, e nº 1.349, de 7 de abril de 2026, além do Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026, foram editadas para mitigar os impactos da elevação e da volatilidade dos preços internacionais do petróleo sobre o mercado brasileiro.

As normas foram atribuídas à ANP com competência para fiscalizar aumentos abusivos de preços na cadeia de abastecimento de petróleo, combustíveis e demais derivados.

Do total de fiscalizações já realizadas, 1.628 estavam em postos comerciais de combustíveis líquidos, 154 em distribuidoras de combustíveis e cessionárias, e 33 em transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs).

As demais ações envolvem outros tipos de agentes econômicos. Foram realizadas 612 fiscalizações em março, 888 em abril e 603 em maio.

Como resultado, foram lavrados 389 autos de infração, dos quais 21 por acusações de risco abusivo de preços. Desse total, 16 foram emitidos contra distribuidoras de combustíveis localizadas em São Paulo, Distrito Federal, Paraná e Rio de Janeiro, e cinco contra revendas de GLP situadas no Ceará e no Pará.

Além das autuações, a ANP coletou informações sobre preços praticados e notificou disposições para apresentação de notas fiscais de aquisição de combustíveis referentes a períodos específicos.

Uma análise compara os custos de compra dos produtos com os preços práticos praticados nas vendas, considerando momentos anteriores e posteriores às oscilações do mercado internacional.

"Quando identificados de abusividade, os agentes econômicos são notificados a apresentar documentos complementares para aprofundamento da análise. Os critérios utilizados são avaliados internamente pela Agência e estão alinhados às discussões que subsidiarão a futura regulamentação sobre caracterização de preços abusivos", informou a ANP.

A agência ressaltou ainda que a lavratura de auto de infração constitui apenas a etapa do processo administrativo sancionador, sendo primeiramente assegurada aos agentes econômicos o contraditório e a ampla defesa.

Caso seja comprovado que outros custos sejam desenvolvidos para a elevação do preço final, o auto poderá ser considerado improvisado, sem aplicação de lucro.

“Todas as notificações e autos de infração relacionados ao tema serão reavaliados após a publicação da regulamentação específica sobre abusividade de preços, de forma a verificar a fiscalização dos critérios empregados nas ações de fiscalização às normas que vierem a ser determinadas”, concluiu a agência.