O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) para conceder prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade das plataformas em relação às postagens de usuários nas redes sociais.

O voto foi proferido no julgamento em que o STF analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais feitas por seus usuários. Toffoli é um dos relatores das ações em análise.

O ministro defendeu a fixação de um marco temporal para a aplicação da decisão e a concessão de 60 dias para que as empresas adotem as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização das plataformas.

Entre as medidas, as empresas devem impedir o acesso de usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e conteúdos que induzam crianças ou adolescentes a comportamentos capazes de causar danos à saúde física ou mental.

Além disso, as plataformas ficam obrigadas a manter representante legal no Brasil para receber intimações da Justiça.

“Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados”, afirmou Toffoli.

O ministro também reafirmou que as regras definidas valem para casos futuros. Conforme o entendimento, o marco temporal para a eficácia da decisão deve ser 27 de junho de 2025, data de publicação da ata do julgamento.

“Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios”, justificou o ministro.

Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. Ainda devem se manifestar outros nove ministros.

O STF julga recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das redes sociais. Os pedidos foram apresentados pelo Facebook e pelo Google.

As plataformas solicitam prazo para implantação das regras definidas no julgamento ou, alternativamente, que a aplicação das medidas ocorra somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.