O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para estados e municípios. Os repasses deverão financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, incluindo ações de resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.

O texto, publicado no Diário Oficial da União , dispensa a festa de convênio ou instrumento semelhante para a liberação dos recursos.

De acordo com o decreto, os valores serão destinados a despesas correntes ou investimentos com valor de referência padronizado. Sem prejuízo das competências dos órgãos federais de controle, caberá ao ente federativo beneficiado, por meio de seus respectivos órgãos de controle, e ao conselho local de meio ambiente ou órgão equivalente monitorar e fiscalizar a execução dos recursos.

A norma também estabelece que os entes federativos beneficiários deverão apresentar contrapartida financeira para a execução dos projetos. O cálculo será feito sobre o valor global do objeto, os percentuais e as condições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes no momento da liberação dos recursos federais.