O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para ampliar gastos públicos podem ser consideradas inconstitucionais pela Corte.

Em publicação nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e destacou que a jurisprudência do STF exige que despesas ou renúncias de receitas sejam acompanhadas de estimativa de impacto econômico. O ministro não mencionou um caso específico.

“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou Gilmar Mendes.

O ministro acrescentou que a ausência de estudos prévios sobre o impacto financeiro pode levar à anulação de medidas legislativas.

“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.

Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã. A medida pode ter forte impacto nas contas do governo federal.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.