A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados mais graves, como homicídios e delitos com crueldade extrema.

A proposta foi aprovada por 44 votos a 18. A análise teve como base a PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota, que trata da redução da maioridade penal.

O texto original estabelecia a maioridade civil e penal aos 16 anos. Com isso, adolescentes dessa idade poderiam ser responsabilizados criminalmente como adultos, além de passar a ter direito a obter carteira de habilitação e a obrigação de votar nas eleições.

No entanto, o relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), retirou do parecer os pontos relacionados à esfera civil e recomendou a anexação de outras duas propostas para análise: as PECs 8/2026 e 9/2026.

A primeira propõe a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema. Já a segunda prevê a redução da maioridade para 16 anos em qualquer crime, além da responsabilização de maiores de 12 anos em delitos cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Ao site da Câmara dos Deputados, Coronel Assis afirmou que a aprovação da PEC atende à vontade popular.

"Aqui existem representantes do povo que não querem fazer a vontade do povo. [...] Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?"

A proposta segue agora para uma comissão especial, onde será analisada. Em seguida, o tema poderá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.