A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioria penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos detalhados e 18 contrários .

A PEC segue agora para análise de uma comissão especial. Já há acordo entre deputados para alterar a redação e retirar os trechos que tratam da obrigatoriedade do voto e da mudança na idade mínimamente obrigatória para candidaturas a cargos eletivos.

Na versão em análise, além de reduzir a maioridade penal, a proposta também altera regras relacionadas ao voto obrigatório e à idade mínima para o exercício de cargas públicas. O texto permitiria, por exemplo, que um cidadão de 16 anos concorresse ao cargo de vereador — hoje, a idade mínima é de 18 anos.

A proposta também reduzia de 35 para 30 anos a idade mínima para candidaturas à Presidência da República e ao Senado. Para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, a idade mínima passaria de 21 para 18 anos.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou defender a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Pela proposta defendida por ele, adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em celas separadas de presos com 18 anos ou mais.

Interlocutores que acompanham as negociações afirmam que os deputados Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) devem assumir, respectivamente, a presidência e a relatoria da comissão especial da PEC. A dupla comandou os trabalhos na mesma comissão especial da PEC da Segurança.

“Defendendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avançamos para a comissão especial e podemos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos”, afirmou Coronel Assis.

Durante a reunião, Mendonça Filho defendeu mudanças no texto semelhantes às sugeridas por Assis e propôs a inclusão de um referendo popular. “Defendo que a gente possa decidir em referendo popular essa PEC”, disse.

A proposta de referendo chegou a constar no texto da PEC da Segurança, mas foi retirada pelo presidente após articulação do governo com o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A PEC aprovada na CCJ é de 2015 e foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A sugestão de redação defendida por Assis segue linha semelhante à de outra proposta sobre o tema, aprovada pela Câmara no mesmo ano, mas posteriormente arquivada no Senado.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) discursou contra a proposta. “O fortalecimento das trajetórias de adolescentes só ocorrerá pela garantia de direitos, pela expansão das políticas educacionais e pelo fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e jamais pelo encarceramento de jovens de 16 anos em prisões dominadas pelo crime organizado”, afirmou.

Os parlamentares da oposição defenderam a redução da maioridade penal. “Queremos apenas o razoável, que é deixar os jovens criminosos responderem pelo seu crime”, declarou Bia Kicis (PL-DF).

A decisão do presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), de pautar uma PEC que reduz a maioria penal reflete uma sinalização já dada pelo presidente da Câmara dos Deputados.