A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras para contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora para análise do Plenário, em regime especial.

O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima impacto de R$ 69 bilhões nos regimes das prefeituras. Já o Ministério da Previdência calcula um custo de R$ 98,7 bilhões ao longo de todo o período futuro, até o esgotamento do impacto no último beneficiário.

O cálculo considera dados do Ministério da Saúde sobre um universo de 400 mil agentes, com base nos parâmetros de piso e teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e distribuição de 50% para cada sexo. Os pagamentos adicionais seriam de R$ 51,3 bilhões para homens e de R$ 47,4 bilhões para mulheres. Em outro cenário, considerando o valor atual do teto de benefícios do RGPS, de R$ 8.157,41, o montante total poderia chegar a R$ 530 bilhões.

A proposta prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que comprovem 25 anos de atuação exclusivamente no efetivo exercício de suas funções, além do cumprimento de idade mínima conforme regra de transição.

- 50 anos de idade para mulheres e 52 anos para homens, até 31 de dezembro de 2030;

- 52 anos de idade para mulheres e 54 anos para homens, até 31 de dezembro de 2035;

- 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens, até 31 de dezembro de 2040;

- 57 anos de idade para mulheres e 60 anos para homens, a partir de 1º de janeiro de 2041.

A PEC também prevê aposentadoria por idade para mulheres que completarem 60 anos e homens com 63 anos, desde que tenham, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

O texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública. De acordo com a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação da emenda. Gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar as regras.

Durigan e Alcolumbre trataram de pautas-bomba

A votação na CCJ ocorreu um dia após o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre as chamadas “pautas-bomba” em tramitação na Casa. Entre elas está a PEC dos agentes de saúde.

Após a reunião, Alcolumbre criticou a quantidade de projetos que fixam pisos salariais para diferentes categorias e defendeu uma avaliação do impacto fiscal das medidas. “Temos aqui, que já tramitaram na Câmara dos Deputados e que estão tramitando no Senado Federal, 30 projetos, entre proposta de emenda constitucional e projeto de lei, relacionados a piso salarial e remuneração”, afirmou, após o senador Fabiano Contarato (PT-ES) pedir a votação do piso nacional dos garis.

“No ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque o que eu botar para votar, todo mundo vai votar sim por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico. (...) O Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?”, questionou Alcolumbre.

Na reunião, a Fazenda manifestou preocupação com o impacto de várias propostas em tramitação no Senado, entre elas:

- Projeto que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais;

- PEC da aposentadoria integral para agentes de saúde;

- Piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas;

- PEC que aumenta a fatia de recursos da União destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).