O governo federal definiu novas regras para autorizar, controlar e fiscalizar os serviços de segurança privada em todo o país. O decreto publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União regulamenta a Lei da Segurança Privada e estabelece procedimentos específicos para instituições financeiras, com maior rigor na atuação e na supervisão do setor.

O texto consolida as atribuições da Polícia Federal como órgão responsável por acompanhar as atividades da área, incluindo empresas, profissionais e sistemas eletrônicos de monitoramento.

Notícias relacionadas: PF fecha mais de mil empresas clandestinas de segurança privada; PMs do RJ são presos por fazer segurança privada durante serviço; Polícia Federal combate empresas clandestinas de segurança privada.

De acordo com o decreto, empresas de segurança privada só poderão operar após autorização da Polícia Federal. Elas deverão cumprir requisitos como comprovação de capital, origem lícita dos recursos, instalações adequadas e contratação de seguro.

A norma detalha as atividades consideradas de segurança privada, entre elas: vigilância patrimonial; transporte e escolta de valores; segurança pessoal; monitoramento eletrônico; e gerenciamento de riscos.

Cada serviço terá requisitos específicos, como número mínimo de profissionais, veículos padronizados e equipamentos de segurança.

Atuação de profissionais

O decreto estabelece regras para formação, registro e atuação dos profissionais do setor, como vigilantes, supervisores, gestores e operadores de sistemas eletrônicos. Todos deverão passar por cursos específicos autorizados pela Polícia Federal, com atualização periódica.

Os profissionais também deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais para exercer a função. O registro terá validade de dois anos. O uso de uniforme será obrigatório, com exceção de algumas funções específicas, e não poderá se confundir com o das forças de segurança pública.

Instituições financeiras

As instituições financeiras passam a cumprir exigências mais detalhadas para garantir a segurança de suas dependências. O decreto determina que agências com atendimento ao público e circulação de valores só poderão funcionar com plano de segurança previamente aprovado pela Polícia Federal.

Entre os requisitos mínimos estão a presença de vigilantes armados, a instalação de sistemas de alarme e o monitoramento por câmeras, além de cofres com dispositivos de segurança.

Controle

A nova regulamentação define regras rígidas para aquisição, uso, transporte e armazenamento de armas, munições, coletes balísticos e outros equipamentos utilizados na segurança privada. A autorização para compra continuará centralizada na Polícia Federal, com exigência de origem legal dos produtos e controle sobre sua destinação.

O decreto prevê penalidades para a prestação de serviços de segurança privada sem autorização. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil, conforme o infrator seja pessoa física ou jurídica. Materiais utilizados em atividades clandestinas poderão ser apreendidos e destruídos.