A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira, a partir das 9h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central. O texto divide a cúpula da autoridade monetária, favorável à medida, e a equipe econômica do governo.

O substitutivo mais recente, apresentado pelo relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), transforma o BC em uma “entidade pública de natureza especial”. Pela proposta, a autoridade monetária passaria a ter autonomia para elaborar o próprio orçamento, que seria analisado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por uma comissão do Senado.

Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o governo resiste à proposta sob o argumento de que a mudança poderia aumentar a volatilidade dos resultados primários. Isso porque, ao deixar de ser uma autarquia, qualquer transferência entre o Tesouro e o Banco Central passaria a ser contabilizada como fluxo primário, e não mais financeiro, como ocorre atualmente.

Na noite de terça-feira, 9, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse apoiar o texto, mas alertou para a necessidade de “tomar cuidado” com a possibilidade de inclusão de novas regras “a pretexto de fortalecer o BC”. Ele afirmou que pretendia conversar com Plínio Valério para tentar “arrumar o texto” apresentado pelo senador.

A equipe econômica vinha trabalhando em uma proposta alternativa. No entanto, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), garantiu que a matéria será votada nesta sessão e não será retirada de pauta. Valério, por sua vez, tem reiterado que não aceitará mudanças na PEC, parada na comissão há mais de dois anos.

Os grupos favoráveis à proposta calculam ter o apoio de pelo menos 15 dos 27 senadores que integram a CCJ — número superior ao mínimo necessário para aprovação, que é de 14 votos. O desafio, porém, é garantir a presença de todos os parlamentares favoráveis em um momento de Congresso esvaziado por causa das eleições de outubro.

A expectativa, conforme mostrou o Broadcast, é que as críticas de autoridades americanas ao Pix ajudem a pressionar pela aprovação do texto. O artigo 8º da PEC constitucionaliza o sistema de pagamentos, assegura ao Banco Central sua regulação e operação, mantém a gratuidade para pessoas físicas e proíbe a venda ou cessão do Pix.