A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu, nesta terça-feira (9), a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 deverá ser analisada nesta quarta-feira (10).

O adiamento ocorreu em razão do início das votações no Plenário da Câmara. Há duas semanas, a análise da matéria também havia sido suspensa, na ocasião por um pedido de vista.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. Ele argumenta que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.

No entanto, o parlamentar retirou do texto a emenda que permitia aos jovens de 16 anos casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e passar a ter voto obrigatório.

O texto original também alterava as idades mínimas para candidatura aos cargos de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador. Esse trecho foi igualmente retirado pelo relator.

O tema divide integrantes da CCJ. A deputada Érica Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta fere a Constituição. Para ela, a definição da maioridade penal é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada por meio de PEC.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta e contestou a premissa de que adolescentes sejam responsáveis pela maioria dos crimes violentos. "Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. O socioeducativo funciona mais", afirmou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) reconheceu que a redução da maioridade penal não resolve, sozinha, o problema da violência, mas defendeu a aprovação da proposta como resposta à "angústia" da população.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também defendeu a aprovação da PEC. "Essa pauta é lógica, óbvia e racional. Não tinha que ter militância contrária, porque menor criminoso só tem um lugar: a cadeia", declarou.

A análise pela CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação. Se for aprovada na comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).