O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta quinta-feira (28) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que altera a legislação trabalhista para estabelecer o pagamento por hora trabalhada. O texto surge como uma alternativa de oposição à PEC do fim da escala 6x1, aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27).

A proposta foi protocolada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) — que também coordenou a campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República — e já contava com a assinatura de 36 dos 81 senadores antes de ser protocolada. Segundo Marinho, o texto já acumula 40 signatários.

O envio para a CCJ é o primeiro passo para a tramitação da matéria. Agora, cabe ao presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), designar um relator, o que não possui prazo definido.

A PEC propõe um modelo alternativo de jornada de trabalho, permitindo que os trabalhadores optem entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema flexível baseado em horas trabalhadas.

O texto altera o artigo 7º da Constituição para autorizar acordos individuais entre empregador e empregador sobre compensação de horários, redução de jornada e contratação por hora.

Pela proposta, os contratos individuais prevalecerão sobre acordos e convenções coletivas.

A PEC estabelece que uma jornada flexível deve respeitar o limite constitucional de 44 horas semanais e entrará em vigor 180 dias após a promulgação.

Pré-candidatos à Presidência, como Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), defendem o pagamento por hora trabalhada como alternativa à fixação de um limite de horas semanais.