O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou ao governo federal, nesta quarta-feira (27), possíveis revelações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devido à ausência de uma verificação “própria e independente” das metas financeiras que fundamentam o plano de restrição dos Correios. O órgão também apresentou evidências na análise da capacidade de pagamento do estatal para a concessão de garantia da União em operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões.

De acordo com o TCU, esse segundo ponto representa uma "afronta" ao decreto nº 11.907/2024, publicado em janeiro, que trata da capacidade de pagamento das empresas estatais em operações de crédito. Apesar das ressalvas, o Tribunal não emitiu determinação sobre o plano de reestruturação nem a aplicação de avaliações. O procedimento de "dar ciência" permite que eventuais irregularidades sejam corrigidas em análises futuras sobre os parâmetros do plano dos Correios.

Para garantir a liquidez no curto prazo, os Correios anunciaram, em novembro passado, uma operação de crédito com transporte potencial de até R$ 20 bilhões. O Tesouro Nacional, porém, concedeu um empréstimo de até R$ 12 bilhões ao estatal. Uma capitalização adicional, de até R$ 8 bilhões, ainda está em negociação.

O TCU também alertou o Poder Executivo Federal para o aumento da “exposição” da União devido à ausência de avaliação externa sobre as parcelas de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os planos de equilíbrio econômico-financeiro das estatais. A deliberação, de caráter geral, refere-se aos riscos para a União como garantida das operações de crédito ou, em última instância, à necessidade de transportes e medidas de suporte financeiro.

O Tribunal recomenda ainda ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Ministério da Fazenda que reavaliem os processos de controle vigentes à aprovação de planos de reestruturação e concessão de garantias para estados não dependentes. Segundo a recomendação, os ministérios devem focar na definição de requisitos mínimos para análise técnica e avaliação da capacidade de pagamento das estatais.