A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (27), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A expectativa é que a PEC seja apreciada em até duas semanas. O adiamento ocorreu após pedido de vista de parlamentares do PSOL, que solicitaram mais tempo para analisar o texto.

A proposta em discussão não trata apenas da redução da maioridade penal, mas também da diminuição da obrigatoriedade do voto e da idade mínima para o exercício de cargos públicos.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e aprovada inicialmente em 2015, a PEC prevê que jovens de 16 anos possam se candidatar a vereador. Para deputado ou prefeito, a idade mínima seria de 18 anos; para governador, 25; e para senador ou presidente da República, 30 anos.

Há acordo entre os deputados para retirar os trechos sobre obrigatoriedade do voto e mudança da idade mínima para candidaturas. Esses pontos devem ser discutidos posteriormente, em comissão especial, caso a PEC avance.

O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a redução da maioridade penal seja aplicada em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Nesses casos, adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em celas separadas dos maiores de 18 anos.

A decisão de pautar a PEC partiu do presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), em sintonia com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate no Congresso após o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (PL-PE), incluir o tema em seu parecer. Após articulação de Hugo Motta, esse trecho foi retirado, com a sinalização de que o assunto seria tratado em outra proposta específica.

O PSOL atuou praticamente isolado na comissão, buscando adiar a análise da matéria. "Não se trata apenas de criminalizar adolescentes. Num país como o nosso, cabe perguntar a cor, renda e onde mora desse adolescente que vai ser criminalizado", afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

Parlamentares do PT estavam focados em acompanhar a votação da PEC da escala 6x1.

O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da PEC da Segurança, criticou o governo por descumprir acordos firmados. "Quero relatar descumprimento de acordo com a base do governo. Acordo feito publicamente. Mas, como mais uma vez, esse governo não cumpre compromissos assumidos", declarou.

Mendes integra o grupo de deputados favoráveis à redução da maioridade penal. "É hipocrisia falar hoje que um jovem de 16 anos não tem a consciência de um ato cometido", disse.

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, dando novo impulso ao debate na Câmara. Em 2015, a Casa aprovou proposta semelhante, mas o tema foi arquivado no Senado.