O Supremo Tribunal Federal (STF) articula a adoção de medidas legais após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação pessoal do ministro Alexandre de Moraes por e-mail.

Moraes é alvo de um processo movido pela rede social Rumble na Justiça da Flórida. A plataforma alega que o ministro determinou a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, acusados de promover ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Para enfrentar a situação, o STF pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser consultada para auxiliar no caso.

Segundo ministros do tribunal, a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. A responsabilidade pessoal de juízes, segundo eles, só ocorre em casos excepcionais, como fraudes intencionais. A Constituição determina ainda que a responsabilidade do Estado é objetiva, o que significa que o Estado brasileiro, e não o ministro, deveria ser acionado.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para notificar Moraes via carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificar pessoas que residem no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

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