O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), deu início nesta quinta-feira (21) à votação dos dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A apreciação ocorre em sessão conjunta, reunindo deputados e senadores.

Entre os vetos em análise, destaca-se o trecho que determinava que municípios com até 65 mil habitantes não precisariam mais comprovar adimplência fiscal para receber transferências voluntárias.

O governo justificou o veto alegando “vício de inconstitucionalidade” e ressaltou que a exigência de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro ponto em discussão é o dispositivo que define que “a doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública com encargo para o donatário não configura descumprimento” da regra da lei eleitoral que proíbe esse tipo de ação nos três meses anteriores ao pleito.