A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.

Pela proposta, trabalhadores poderão sacar valores do FGTS anualmente, na data de seu aniversário ou no dia útil seguinte. Para efetuar o saque, será exigida a apresentação da autorização de compra de arma e a regularidade no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), limita o saque ao valor necessário para a aquisição da arma, da cota anual de munições correspondente e de acessórios relacionados.

Na justificativa, o deputado argumenta que a medida "harmoniza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à autodefesa e da liberdade individual, com a função social do FGTS". Segundo Pollon, o texto assegura aos cidadãos o "pleno exercício de sua legítima defesa".

O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), manifestou apoio ao projeto, alegando que o uso da arma de fogo "aumenta o custo da ação criminosa e reduz a vulnerabilidade da vítima".

Instituído em 1966, o FGTS foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, por meio de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Atualmente, o saque é permitido apenas em situações específicas, como demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria e compra da casa própria.

Também é possível sacar o FGTS em casos de calamidade, como alagamentos, deslizamentos e fortes chuvas, mediante comprovação do desastre natural.