O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializou no Diário Oficial da União (DOU) o regime de transição para a consolidação dos sistemas de pedágio eletrônico sem cancela, conhecidos como free flow. A medida, anunciada pelo governo federal na última terça-feira (28), prevê a suspensão das multas por evasão desse tipo de pedágio.

Segundo o ato publicado, as cobranças de multas ficarão suspensas por 200 dias. Após esse período, caso o motorista não quite o valor devido, as multas voltarão a ser aplicadas.

A decisão também abrange condutores que já haviam recebido multas antes da divulgação da suspensão. Estima-se que cerca de 3 milhões de infrações de trânsito, registradas em rodovias federais e estaduais devido ao sistema free flow, deverão ser canceladas.

Se o valor do pedágio for pago dentro do prazo estabelecido, a multa será anulada e os pontos não serão computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor. A penalidade por evasão de pedágio no Brasil é considerada grave, custa R$ 195,23 e resulta em cinco pontos na CNH, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a decisão do Contran, "em decorrência do prazo concedido, e exclusivamente durante este período, não será configurada a infração, especificamente quanto à tipificação de deixar de efetuar o pagamento das tarifas de pedágio em sistemas de livre passagem (free flow)".