A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e 19 estados brasileiros apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta conjunta para a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. O julgamento do tema está previsto para o dia 6 de maio.

A iniciativa visa reduzir gradualmente, entre 2026 e 2032, o percentual dos royalties destinados a estados e municípios produtores, aumentando a fatia repassada aos entes federativos que não possuem produção.

Em 2012, uma lei alterou a divisão dos royalties, mas a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu a regra por meio de liminar, que permanece vigente há 13 anos.

Os estados que aderiram à proposta são: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A CNM pressiona o STF pela retomada do julgamento, alegando que a liminar impede há mais de uma década um debate de grande impacto nacional.

Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de fevereiro deste ano, o Rio de Janeiro concentra 87% da produção nacional de petróleo, seguido por Espírito Santo (6%) e São Paulo (5%). Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe respondem por cerca de 1% cada.

Pela proposta, os estados não produtores abririam mão da cobrança dos valores não repassados entre 2013 e 2025 devido à liminar, e também não participariam da divisão dos dividendos provenientes da exploração da Margem Equatorial, na foz do Amazonas (AP).

A legislação atual, de 1997, favorece municípios com campos produtores ou instalações industriais, justificando a medida como compensação por impactos ambientais e pressões sobre a infraestrutura local.

Os royalties foram criados para ajudar estados produtores a prever e mitigar riscos ambientais decorrentes da exploração de petróleo, além de garantir uma remuneração à sociedade pelo uso de recursos não renováveis. O recolhimento é feito mensalmente pelas empresas concessionárias, com base no valor da produção de cada campo.