O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.392/2026, que estabelece regras para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17, resulta de projeto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de março e também regulamenta situações em que não há acordo para o compartilhamento.

Segundo a nova lei, se não houver consenso entre as partes sobre quem ficará com o animal, caberá ao juiz determinar a custódia compartilhada, incluindo a divisão equilibrada das despesas de manutenção. O texto define ainda que “presume-se de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente na constância do casamento ou da união estável”.

A legislação também prevê exceções: a custódia compartilhada não será concedida caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou ocorrência de maus-tratos contra o animal. Nessas situações, a parte agressora perde definitivamente a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização, além de responder pelos débitos pendentes.

Entre os critérios que deverão ser avaliados na definição da convivência estão as condições de moradia, o cuidado com o animal e a disponibilidade de tempo de cada tutor. As despesas cotidianas, como alimentação e higiene, ficarão a cargo de quem estiver com o animal no período, enquanto gastos mais elevados, como atendimento veterinário, internações e medicamentos, serão divididos igualmente.

A lei ainda determina que o descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada acarretará a perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal de estimação em favor da outra parte, e a custódia compartilhada será extinta.