Aprovado ainda no ano de 2025, o ECA Digital teve vigência o último mês de março com uma série de regras para as plataformas digitais. Após uma denúncia feita pelo influenciador Felca, a nova legislação foi criada, voltada para a proteção e combate da exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Em vigor desde 1990, o ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua a versão digital, por meio da Lei 15.211/2025, vem justamente para criar mecanismos online para esses públicos. De acordo com o advogado criminalista, Ronald Pinheiro, essa é uma realidade existente, mas pouco abordada pelos legisladores.

“As redes sociais trazem influenciadores que supostamente estariam se valendo de imagens de crianças e adolescentes para angariar valores financeiros. Mesmo com 36 anos de existência, o ECA possuía algumas brechas legais que tornava a internet um ambiente de impunidade para esse tipo de criminosos”, ressalta.

No Brasil, a lei optou por abordagens com proteções, não proibitivas. A ideia é garantir que esses ambientes sejam benéficos e proveitosos para este público. Após as denúncias sobre exploração sexual e trabalho infantil através da internet, os parlamentares acabaram promovendo mudanças e atualizações legislativas para a proteção de crianças e adolescentes diante dos perigos do mundo online.

“O legislativo, atento a essas mudanças sociais e comportamentais, passou então a realizar um esforço para que um projeto de lei que já estava em tramitação passasse a ter uma maior prioridade. Essa lei foi sancionada e já está em vigor desde março deste ano e traz importantíssimos avanços no sentido de proteger a criança e o adolescente desse bombardeamento de informações e acessibilidade que as redes sociais proporcionam”, destaca o advogado criminalista.

No entanto, as empresas jamais aceitaram debater qualquer tipo de regulamentação da internet. Para eles, sempre interessou manter esse ambiente como uma 'terra sem lei', já que lucravam economicamente.

“O ECA Digital é um grande recado do Brasil para as big techs, informando que no país crianças e adolescentes são protegidas. Por outro lado, uma das preocupações também desta lei é tornar o ambiente das redes sociais mais saudável, evitando propagandas que venham a prejudicar o desenvolvimento dessas crianças e adolescentes”, explica Ronald Pinheiro.

O especialista também salienta as mudanças que a nova legislação traz. Entre elas está o maior controle parental e um maior rigor na verificação de idade, sendo vedada a autodeclaração. “Aquele que for menor de 16 anos não poderá acessar rede social apenas com uma autodeclaração. Para crianças menores de 13 anos, pode haver um acompanhamento dos responsáveis para que ele seja monitorado no que faz nas redes sociais. Com a supervisão parental reforçada, os pais passam a ter esse domínio e direito de monitorar ainda mais a rede social dos seus filhos, de forma mais assertiva”, conta.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por regular e observar o cumprimento da legislação, estabelecendo multa de até R$ 50 milhões para quem descumprir as regras. “As próprias big techs foram obrigadas a criar canais de denúncias acessíveis dentro das plataformas, mas também existem outros mecanismos de denúncias como nas delegacias e no Ministério Público. Não estamos falando aqui de cerceamento de liberdade de expressão, é proteção e prevenção. Não há nenhuma pessoa que não tenha acesso a internet hoje em dia, por isso é preciso proteger mais efetivamente e massivamente esse público”, pontua o advogado.

Além disso, a Polícia Federal vai receber notificações graves relacionadas ao ECA Digital. Chamado de Centro Nacional de Triagem de Notificações, o órgão será uma "hot line" para receber denúncias das plataformas.

Por fim, Ronald Pinheiro relembra que a proteção de crianças e adolescentes é uma necessidade global. “Todos nós somos responsáveis pela proteção dos vulneráveis. Todos os órgãos são envolvidos com esse público, mas o primeiro passo é que cada cidadão entenda o dever de sua responsabilidade sobre essa geração. O importante é que haja efetivamente uma atuação para que essa omissão não gere uma impunidade”, finaliza.