O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (20) para validar a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até a próxima sexta-feira (27). Até o momento, seis ministros votaram pela constitucionalidade da lei de 2021 que autoriza a desestatização da empresa.

A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que alegou que a autorização para a desestatização da Corsan foi genérica e sem critérios objetivos claros.

Segundo o partido, a medida contraria a jurisprudência do STF, que determina que o Legislativo deve definir os termos e limites da alienação, não podendo delegar integralmente essas definições ao Executivo.

O relator do caso, ministro Kássio Nunes Marques, rejeitou os argumentos do PT. Ele destacou que foram cumpridos os dois requisitos essenciais para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: a prévia autorização legislativa e a realização de licitação pública.

“Há lei formal autorizando a alienação do controle acionário da Corsan, e essa autorização não eximiu o administrador público de cumprir os limites e condicionantes estabelecidos em lei, inclusive a obrigatoriedade de realização de licitação”, afirmou Nunes Marques.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Flávio Dino.