A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal determinou nesta segunda-feira, 2, a emissão imediata do mandato que encerra sua análise sobre as disputas envolvendo as tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump, devolvendo o caso ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (CIT, na sigla em inglês) para definição dos próximos passos.

Com a decisão, o tribunal de comércio poderá avançar para a próxima fase do litígio, que inclui, entre outros pontos, os pedidos de reembolso feitos por importadores, segundo informações da Bloomberg.

Em uma decisão breve, a Corte de Apelações atendeu ao pedido das empresas autoras para expedir imediatamente o mandato — instrumento que transfere oficialmente o processo de volta à instância inferior — e negou a solicitação do governo para manter a suspensão do caso. Também foi dissolvida a pausa que estava em vigor desde agosto de 2025.

Assim, a jurisdição retorna ao tribunal especializado em comércio exterior, sediado em Nova York, que poderá retomar a tramitação das ações.

A medida ocorre após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que o uso da Lei de Poderes Econômicos Emergenciais de 1977 (IEEPA, na sigla em inglês) por Trump para impor tarifas globais foi considerado ilegal. O governo havia solicitado que a corte de apelações aguardasse a formalização do julgamento pela Suprema Corte e mantivesse o processo suspenso por até 90 dias adicionais.