A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação sobre a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, além da mãe da vítima, que teria sido conivente com o crime.

Na manifestação, a AGU afirmou que a decisão da 9ª Câmara Criminal, baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o órgão, "a interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual".

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Recuo

Mais cedo, após a ampla repercussão do caso, o desembargador reviu sua decisão e restabeleceu a condenação de primeira instância que determinou a prisão do homem e da mãe da adolescente.