O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e excedem o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei. A medida vale para os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todas as esferas — federal, estadual e municipal —, que terão 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que desrespeitam o teto.

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Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto.

Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para tentar manter o pagamento dos penduricalhos.

Nesta terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento, fechando um acordo para criar regras de transição para as verbas extrateto.