A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Com a medida, a proposta poderá ser votada mais rapidamente em plenário, mas ainda depende da análise do mérito pelos parlamentares.

O projeto altera a legislação sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incide sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool etílico combustível.

Pela proposta, pelo menos 60% dos recursos arrecadados pela Cide-Combustíveis deverão ser destinados a áreas urbanas, com o objetivo de subsidiar as tarifas do transporte público de passageiros e financiar programas de infraestrutura de transportes.

O requerimento de urgência foi aprovado com 304 votos favoráveis e 113 contrários. O texto tem apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é de autoria do ex-senador Antonio Anastasia e está sob relatoria do deputado José Priante (MDB-PA).