O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham, em sua direção, parentes do congressista responsável pela indicação dos recursos públicos.

A decisão também se estende a parentes de assessores parlamentares do autor da emenda. A vedação inclui ainda outras pessoas jurídicas, como empresas que tenham entre sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de parlamentares, além de prestadores de serviço e fornecedores.

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“Com efeito, não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu Dino.

Segundo o ministro, tal prática “desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”. Dino destacou ainda que a medida busca coibir práticas de nepotismo e improbidade administrativa.

No início da decisão, o ministro citou levantamento divulgado na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, apontando que as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) somaram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura — um aumento de 410% em relação à legislatura anterior, de 2019 a 2022. O montante supera em mais de três vezes o valor das emendas destinadas a estados e ao Distrito Federal.

Diante desse crescimento, Dino afirmou que “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. O ministro lembrou que já havia determinado o bloqueio de repasses a ONGs sem sede comprovada.

Dino é relator de diferentes Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que discutem a constitucionalidade na liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal adota medidas para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Em paralelo, tramitam em diversos gabinetes do STF processos sobre suspeitas de desvios em emendas parlamentares.