O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta terça-feira (13) que o governo precisa atuar para garantir previsibilidade e estabilidade no Brasil, tanto na esfera fiscal quanto jurídica. Segundo ele, essas condições são essenciais para fortalecer a confiança entre as pessoas.

"A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade", declarou Lula.

A fala ocorreu durante a cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília.

Criação do Comitê Gestor do IBS

No mesmo evento, Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação da reforma tributária. Até o momento, o Palácio do Planalto não informou se houve vetos ao texto aprovado pelo Congresso em dezembro.

Lula agradeceu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela "competência e paciência" na condução da reforma, e estendeu os agradecimentos aos técnicos da pasta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também participou da solenidade e destacou que, com o Comitê Gestor do IBS, o país assegura uma arrecadação e distribuição de recursos "de forma justa, técnica e federativa".

"A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado", completou Motta.

Isenção sobre investimentos

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do PLP 108/2024, afirmou que a reforma tributária promoverá isenção de impostos sobre investimentos no Brasil. "O investimento no Brasil pagará zero de imposto sobre consumo. Eu acho que três ou quatro países do mundo vão ter essa característica, e nós teremos", disse Benevides durante a cerimônia.

Ele explicou que o novo imposto será cobrado "por fora" — ou seja, sobre um valor líquido, não incluído na base de cálculo —, diferente do sistema atual, em que o imposto está embutido na base de cálculo.

Benevides acrescentou ainda que as microempresas não serão afetadas pelas mudanças, a menos que optem por aderir ao novo regime.