A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta segunda-feira, 12, um inquérito administrativo contra a Meta e determinou medida preventiva para suspender os novos termos do WhatsApp relacionados ao uso de Inteligência Artificial (IA). O objetivo é apurar suspeitas de abuso de posição dominante e garantir a concorrência em mercados que utilizam ferramentas de IA.

O caso teve início em novembro de 2025, após representação das startups de chatbots Zapia e Luzia junto ao Cade. As assistentes virtuais de IA, que atuam principalmente via WhatsApp e Telegram, alegam que os novos termos do WhatsApp ("WhatsApp Business Solution Terms") podem banir desenvolvedores e provedores de serviços de IA generativa, criando um monopólio artificial para a Meta AI.

De acordo com as empresas, a medida terá efeito imediato para novos desenvolvedores e passará a valer, a partir da próxima quinta-feira, 15, para todos os provedores já estabelecidos. No entanto, o serviço de IA da própria Meta seguirá autorizado a operar normalmente no aplicativo.

"Os fatos em questão, além de fecharem mercado, excluem concretamente concorrentes da Meta AI do WhatsApp e caracterizam self-preferencing à Meta AI. Isso tudo em desfavor da livre concorrência e dos consumidores, que terão alternativas de diferentes serviços e soluções de IA ceifados, do dia para a noite, ao bel prazer de um grupo econômico (super) dominante", afirmaram as startups.

Diante das alegações, a SG elaborou uma nota técnica recomendando uma "intervenção tempestiva" da autoridade antitruste para suspender, até decisão final ou manifestação em sentido contrário do Cade, a eficácia dos novos termos do WhatsApp. A suspensão permite que o órgão avalie os indícios de infração à ordem econômica e considere os argumentos de defesa apresentados pela Meta.

Em resposta inicial, a Meta argumentou que "as alterações nos termos e condições não são capazes de gerar danos graves e irreparáveis à concorrência no mercado de chatbots", sustentando que "esses serviços continuarão a competir de forma intensa, valendo-se das inúmeras alternativas disponíveis para alcançar os usuários" e que "o suposto dano alegado pela representação é genérico e carece de fundamento concreto".

A medida preventiva suspende a aplicação dos novos termos até análise do Cade. Em caso de descumprimento, a Meta poderá ser multada em R$ 250 mil por dia.

Com a instauração do inquérito, as empresas investigadas serão notificadas para apresentar suas manifestações e a Superintendência-Geral coletará informações junto ao mercado para avaliar os indícios de infração à ordem econômica. Ao final, o Cade poderá decidir pela abertura de processo administrativo ou arquivamento do caso.

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