A Unafisco Nacional, entidade que representa auditores da Receita Federal, defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o artigo que prevê desconto em multas e juros para empresas consideradas boas pagadoras, mas que estejam com capacidade de pagamento temporariamente reduzida.

O dispositivo está incluído no artigo 32 do Projeto de Lei Complementar (PLP) do chamado 'devedor contumaz', aprovado pelo Congresso em dezembro e atualmente aguardando sanção presidencial.

Em nota, a associação afirma que o trecho tem gerado atritos entre auditores e advogados da União, que estariam promovendo uma intensa pressão pelo veto do artigo. Segundo a Unafisco, essa mobilização ocorre devido aos honorários de sucumbência.

"A guerra da AGU contra esse dispositivo, que está em sintonia com a política de conformidade do governo e funciona como uma válvula de descompressão para empresas momentaneamente fragilizadas, deve-se ao fato de que os honorários de sucumbência dependem em grande parte da asfixia do contribuinte", afirma a nota da entidade.

Os honorários de sucumbência são valores determinados pela Justiça e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Desde 2017, advogados da União podem receber esses valores.

Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil, divulgado em dezembro, apontou que, entre 2020 e 2025, os honorários de sucumbência resultaram em pagamentos de R$ 4,55 bilhões acima do teto do funcionalismo para advogados da União.

De acordo com a Unafisco, o mecanismo de desconto permite redução expressiva de multas e juros, além do alongamento dos prazos de pagamento, oferecendo uma alternativa para que empresas regularizem suas situações antes que as dívidas se tornem impagáveis e sejam inscritas na dívida ativa.

No entanto, a entidade alerta que essa solução pode reduzir a litigância e, consequentemente, a remuneração dos advogados da União.