O governo do Rio de Janeiro sancionou a lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26) e determina que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar no novo modelo.

O Propag foi instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.

O programa permite aos estados conciliar o pagamento de suas dívidas com a manutenção dos serviços públicos essenciais e a realização de investimentos em áreas como Saúde, Educação e Segurança.

No RRF, a dívida é corrigida pelo índice IPCA + 4% ao ano. Já no novo programa, a atualização poderá ser de IPCA + 0%, 1% ou 2%, conforme as condições pactuadas. Em contrapartida, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais.

A lei sancionada também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo tornou viável a entrada do Rio de Janeiro no programa após a derrubada de parte dos vetos presidenciais à lei que instituiu o Propag.

O texto ainda estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas, baseado na variação do IPCA, acrescido de percentuais que podem chegar a 70%, conforme o desempenho da receita estadual.

Atualmente, a dívida do Estado do Rio de Janeiro soma R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.