O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento que comprova a atuação regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, encerra-se em 31 de dezembro. A apresentação do relatório é fundamental para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o acesso ao seguro-defeso.

A inclusão do Reap deve ser feita de forma online, por meio do sistema PesqBrasil. O profissional precisa informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas, além dos locais e métodos de pesca utilizados. Para acessar o sistema, é necessário que o RGP esteja ativo e regularizado.

A medida integra as iniciativas de monitoramento e controle do seguro-defeso, adotadas desde outubro, após a identificação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício.

De acordo com a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos e, caso estejam inativos, são cancelados. Somente em 2025, mais de 300 mil RGPs inativos foram cancelados.

“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém o registro ativo pode ser responsabilizado”, alerta Carolina Dória.

Identidade

Além do envio do Reap, o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina em 31 de dezembro. A CIN é obrigatória tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.

Em nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura destacou que “a adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca”.

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