O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta segunda-feira, 8, que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) apresente, em até 180 dias, um plano de ação para tratar de subsídios considerados prejudiciais ao meio ambiente. O documento deve detalhar os incentivos existentes, definir responsáveis, prazos e atividades, e ser elaborado em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento.

Segundo o TCU, é necessário estabelecer um arranjo institucional para identificar e classificar os subsídios que impactam negativamente o meio ambiente. O Ministério do Planejamento e Orçamento também deverá, no mesmo prazo, apresentar um plano de ação para incluir critérios ambientais nas avaliações desses incentivos econômicos.

As determinações decorrem de fiscalização sobre a capacidade do governo brasileiro de cumprir os compromissos assumidos no Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, firmado durante a Conferência da ONU sobre Biodiversidade (COP15), em 2022.

O acordo internacional prevê que os países signatários identifiquem, até 2025, subsídios prejudiciais à biodiversidade e promovam sua eliminação, redução ou reforma progressiva até 2030. Entre os incentivos mais comuns estão aqueles ligados à exploração de combustíveis fósseis, agricultura intensiva e pesca predatória, conforme aponta o acórdão do TCU.