O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que definiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Na quarta-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolou petição ao ministro defendendo que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado representa uma "relação de equilíbrio" entre os poderes.

Na decisão, Mendes avaliou que o pedido de reconsideração não encontra respaldo jurídico.

“Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes também reforçou que ministros de tribunais superiores não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.

“Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, acrescentou.

A decisão de Gilmar Mendes foi motivada por uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A liminar será analisada pelos demais ministros do STF em sessão virtual marcada para 12 de dezembro.

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