O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei 15.279, que institui a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos destinados a órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), os medicamentos doados devem ter, obrigatoriamente, pelo menos seis meses de validade antes da expiração do prazo. A legislação determina ainda que essas doações sejam utilizadas exclusivamente para fins assistenciais e sem objetivo de lucro.

O texto da lei também proíbe a comercialização ou dispensação de medicamentos que utilizem marcas ou signos relacionados a empresas ou estabelecimentos não autorizados a operar como indústria farmacêutica.