O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta quarta-feira (26), o pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender a decisão que derrubou o decreto municipal que proibia o transporte de passageiros por motocicleta por aplicativos.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia solicitado efeito suspensivo na última segunda-feira (24). Em setembro, o TJSP considerou inconstitucional o decreto que vetava o serviço de mototáxi e determinou que o Executivo municipal regulamente a atividade no prazo de 90 dias. Dessa forma, a retomada do serviço ficou prevista para 11 de dezembro.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, o prefeito Ricardo Nunes elevou o tom e afirmou que a liberação do serviço poderá resultar em uma "carnificina" na cidade.

“Se a gente não conseguir vencer essa batalha, muitas pessoas não vão passar o Natal com suas famílias, muitas pessoas não entrarão em 2026. Muitas pessoas vão morrer. Vão perder os braços. Vai ser uma carnificina”, declarou o prefeito.

No pedido encaminhado ao tribunal, a prefeitura solicitava a suspensão imediata da decisão que permitiu o retorno do serviço até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o recurso extraordinário apresentado pelo município.

Na decisão, o presidente do TJSP, desembargador Antônio Torres Garcia, destacou que já existe precedente do STF estabelecendo que apenas uma lei federal poderia proibir esse tipo de transporte.

“Já há precedente daquele Tribunal, na ADI 7.852/SP, no sentido de que a matéria é reservada à lei federal, que não põe óbices à existência dessa modalidade de transporte”, afirmou o magistrado.

A prefeitura argumentou à Justiça que permitir a operação do serviço “sem qualquer regulamentação, controle de segurança ou capacidade de fiscalização” poderia provocar “aumento da frota circulante, explosão de acidentes e um risco real de colapso no sistema público de saúde, que no momento já sente os impactos diante do recorde histórico de ocorrências envolvendo motocicletas”.