O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao dispositivo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida permite à União deduzir, das parcelas vincendas dos contratos de dívida dos estados, o montante equivalente aos recursos transferidos pelos entes federados para a execução de obras de responsabilidade da União nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.

A decisão foi tomada em sessão conjunta de senadores e deputados. Na justificativa do veto, o governo argumentou que o dispositivo apresentava vício de inconstitucionalidade ao autorizar a União a assumir obrigações de exercícios anteriores sem a formalização prévia de acordos, como convênios, contratos de repasse ou termos de parceria. Segundo o Executivo, isso poderia gerar insegurança jurídica e resultar em renúncia de receita.

O governo também destacou que o trecho resgatado pelo Congresso compromete o equilíbrio financeiro da União. Além disso, apontou a dificuldade em separar claramente as responsabilidades entre os entes federativos, já que muitas atribuições são concorrentes, o que dificulta a definição dos responsáveis e o grau de responsabilidade por cada obra.

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), houve acordo para a derrubada dos vetos ao Propag. Na quarta-feira (26), a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou que, até o momento, apenas Goiás, Minas Gerais e Sergipe protocolaram pedidos de adesão ao programa.